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NOTÍCIA

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PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

PGE/ASSECOM09 Aug 2021 14:34

PGE/ASSECOM

A Procuradoria do Contencioso, baseada nos artigos 27 e 28 da Lei Complementar nº 240, de 27 de junho de 2002, diretamente vinculada ao Procurador-Geral do Estado, tem a finalidade de defender judicialmente o Estado, em todo e qualquer procedimento, ressalvada a competência privativa dos demais órgãos, cabendo-lhe especialmente:

I - Promover as ações e medidas judiciais necessárias à defesa da Fazenda Pública Estadual nos feitos das justiças comum e especializada;

II - Minutar as informações nos mandados de segurança, e promover a defesa do Estado nos respectivos processos;

III - Intervir nas ações populares, como assistente litisconsorcial, na posição processual em que couber, quando o justificar o interesse do Estado;

IV - Atuar nos dissídios coletivos do trabalho quando solicitado pelo Procurador-Geral do Estado;

V - Propor ações regressivas contra funcionários de qualquer categoria, declarados culpados, por haverem causado lesões a terceiros, e que a Fazenda Pública seja condenada a reparar;

VI- Promover ações para ressarcimento de danos causados ao Erário estadual contra ordenadores de despesas que tiverem suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

VII - Orientar as atividades do Núcleo Especial junto aos Tribunais Superiores e dos Núcleos Regionais.

A Procuradoria do Contencioso será chefiada por Procurador do Estado designado pelo Procurador-Geral do Estado.

Procurador-Chefe: João Carlos Gomes Coque

Procuradores do Estado Lotados:

Ana Cláudia Bulhões Porpino de Araújo

Cássio Carvalho Correia de Andrade

Francisco Ivo Cavalcanti Netto

Luis Marcelo Cavalcanti de Sousa

Lúcia de Fátima Dias Fagundes Cocentino

Tereza Cristina Ramalho Teixeira

Álvaro Veras Castro Melo

Juliana de Morais Guerra

Ana Gabriela Brito Ramos

João Fernandes Silva Neto

Adriana Torquato da Silva Ringeisen

Lucas Christovam de Oliveira

Hélio Varela de Albuquerque Júnior

Dário Paiva de Macêdo

Jansênio Alves Araújo

Eliana Trigueiro Fontes

Ricardo George Furtado de Mendonça e Menezes

 

Endereço: Avenida Afonso Pena, 1155, Tirol - Natal/RN

CEP: 59020-100

Contato: (84) 3232-2870 / 3232-6998 / 3232-2873

Para saber mais detalhes sobre a Procuradoria, leia o texto completo que está na Lei Orgânica do Estado do Rio Grande do Norte, clicando aqui.

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