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NOTÍCIA

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PROCURADORIA DAS LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS – PLCC

PGE/ASSECOM29 Jul 2021 12:20

PGE/ASSECOM

A Procuradoria das Licitações, Contratos e Convênios, tem por finalidade examinar os processos da Administração Direta e Indireta relacionados com os procedimentos licitatórios ou sua dispensa, inexigibilidade e respectivos contratos e convênios, competindo-lhe especialmente:

I- Examinar e emitir parecer prévio nos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, quando o valor ultrapassar R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); (Redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 578, de 09 de setembro de 2016)

II- Analisar e emitir parecer prévio nas minutas de edital e de contratos relativos a licitações, quando o valor ultrapassar R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) referente a aquisições e serviços em geral e acima de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia; (Redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 578, de 09 de setembro de 2016)

III - Examinar e emitir parecer prévio nos editais de concurso público;

IV - Analisar as minutas de convênios, quando o valor ultrapassar R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) referente a aquisições e serviços em geral e acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia; (Redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 578, de 9 de setembro de 2016)

V - Orientar as assessorias jurídicas e comissões de licitações dos órgãos da administração;

VI - Exercer outras atividades determinadas pelo Procurador-Geral do Estado.

§ 1º Fica dispensado o envio à Procuradoria Geral do Estado dos processos referentes aos aditivos de prazo qualquer que seja o valor do contrato e/ou convênio. (Redação dada pela Lei Complementar Estadual Nº 578, de 9 de setembro de 2016).

§ 2º A Procuradoria das Licitações, Contratos e Convênios será chefiada por Procurador do Estado designado pelo Procurador-Geral do Estado. (Redação acrescida pela Lei Complementar Estadual Nº 578, de 9 de setembro de 2016).

Fonte: Lei Complementar Estadual Nº 240 de 27 de Junho de 2002

Procuradora-Chefe: Leila da Cunha Lima Almeida

Procuradores do Estado Lotados: 

Iris de Carvalho Medeiros
 
Antônio Pereira de Almeida Neto
 
Marcos Antônio P. da Silva
 
Filipe Alves de Lima Costa

Endereço: Avenida Afonso Pena, 1155, Tirol - Natal/RN

CEP: 59020-100

Contato: (84) 3232-2896

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