NÚCLEO ESPECIAL JUNTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES - NETS

PGE/ASSECOM13 Sep 2021 11:42

PGE/ASSECOM

A Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE-RN) dispõe, entre seus núcleos, do Núcleo Especial junto aos Tribunais Superiores, em Brasília. Respaldado na Lei Complementar Estadual Nº 240 de 27 de Junho de 2002, o NETS tem como função:

I- Representar os interesses judiciais e extrajudiciais do Estado perante os tribunais superiores, inclusive no Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília/DF;

II - Propor ao Supremo Tribunal Federal (STF), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) as ações e os recursos indispensáveis à defesa dos interesses do Estado;

III- Acompanhar o andamento dos processos em que o Estado figure em qualquer dos polos da relação processual, com tramitação nos tribunais superiores sediados em Brasília, prestando as informações necessárias às providências dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado;

IV- Manter o controle atualizado dos processos do interesse do Estado que tramitam nos tribunais superiores em Brasília/DF;

V- Atender às diligências e solicitações feitas pelos diferentes setores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE); e

VI- Prestar assessoramento jurídico ao órgão de representação do Estado em Brasília. Parágrafo único. O Núcleo Especial junto aos Tribunais Superiores será chefiado por Procurador do Estado designado pelo Procurador-Geral do Estado.

Fonte: Lei Complementar Estadual Nº 240 de 27 de Junho de 2002

Procurador-Chefe: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Procuradores do Estado Lotados:

Carlos Frederico Braga Martins 

Rodrigo Tavares de Abreu Lima

Endereço: Rua SCS, Quadra 02, Bloco D – Edifício Oscar Niemeyer – Sobreloja –

Brasília/DF

CEP: 70316-000

Contato: (61) 3224-2155