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  • May 28 2022 10:57AM

NOTÍCIA

Lei Orgânica da PGE

PGE/RN02 Feb 2022 01:23

À Procuradoria-Geral do Estado (PGE), instituição de natureza permanente e essencial à Justiça e à Administração Pública Estadual, compete, com exclusividade, exercer a representação judicial, extrajudicial e a consultoria jurídica do Estado do Rio Grande do Norte.

À Procuradoria-Geral do Estado (PGE) incumbe, ainda, o assessoramento jurídico ao Poder Executivo, nos termos desta Lei Complementar. São princípios institucionais da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a legalidade, a moralidade, a indisponibilidade do interesse público e coletivo, a unidade e a indivisibilidade. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) é diretamente subordinada ao Governador do Estado.

Confira a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE):

Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002. (Versão Compilada até a alteração da Lei Complementar Estadual nº 651, de 12 de julho de 2019)

Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002. (Versão Histórica - Original)

- Lei Complementar Estadual nº 23, de 21 de dezembro de 1979 (Institui a Lei Orgânica da PGE)

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