ACÓRDÃO DO TCU - AC-2690-50/08-P
Sumário
AUDITORIA. FISCOBRAS 2008. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA ADUTOR. OBRAS
COM
FINANCIAMENTO PARCIAL DO BANCO MUNDIAL. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DO
ORÇAMENTO-BASE EXPRESSO POR MEIO DE PLANILHAS COM PREÇOS UNITÁRIOS.
CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. AFRONTA A DISPOSIÇÕES DA LEI
8.666/1993 E
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OITIVA PRÉVIA. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS
PARA
DELIBERAÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDA
CAUTELAR.
DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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