LEI Nº 8.877, DE 29 DE JUNHO DE 2006
Sumário
Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas, bem como conceder remissão parcial de correção monetária, relacionados com débitos fiscais do ICM e ICMS.
LEI Nº 8.912, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006
Sumário
Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS.
LEI Nº 9.003, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Sumário
Autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais, relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS, na forma que especifica, fixa a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), e dá outras providências.
LEI Nº 9.011, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007
Sumário
Autoriza o Poder Executivo Estadual a dispensar o pagamento de
débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos
na Dívida Ativa do Estado, e dá outras providências.
LEI Nº 9.274, DE 24 DEZEMBRO DE 2009
Sumário
Dá nova redação aos artigos 5º e 7º da Lei nº 7.792, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
LEI Nº 9.275, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
Sumário
Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas, bem como conceder remissão parcial de correção monetária de débitos inscritos em Dívida Ativa.
LEI Nº 9.276, DE 28 DEZEMBRO DE 2009
Sumário
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.
voltar 
topo