A Procuradoria Geral do Estado, instituição de natureza permanente e essencial à Justiça e à Administração Pública Estadual, compete, com exclusividade, a defesa judicial e extrajudicial do Estado do Rio Grande do Norte. Incumbe, ainda o assessoramento jurídico ao Poder Executivo, nos termos da Lei Complementar nº 240, de 27 de junho de 2002.
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